• 1559ª Sessão Ordinária, de 26/11/2024
  • Processo: 030/016859/2023
  • Recorrente: Banco Bradesco S/A

“Ementa: ISSQN – Recurso de ofício – Subitem 15.01 do anexo III da Lei 2597/08 – Impugnação de lançamento – Prestação de Serviços relacionados a administração de cartões de fundos de investimentos – Competências de janeiro 2018 a dezembro/2021 Art. 3º da Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ISSQN no Município onde ocorreu a efetiva prestação de serviços – Recurso de ofício conhecido e desprovido”.