- 1561ª Sessão Ordinária, de 03/12/2024
- Processo: 990000027803/2024
- Recorrente: Bernardina Marinho Canella
“Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Isenção – Indeferimento – Falta de prova do cumprimento dos requisitos legais. 1. Contribuinte que não provou ser proprietário de um único imóvel. 2. Falta de atendimento ao requisito previsto no art. 6º, VII, “b” do CTM. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 3462/2024
