- 1027º Sessão Ordinária, de 12/04/2018
- Processos: 030/021089/2017
- Recorrente: Alexandre Froes de Oliveira
- Ementa: “Revisão de Lançamento de ITBIM – Recurso de Ofício – Improvimento.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2031/2018
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 15/05/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito