Microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Deve ter renda bruta máxima de R$ 81 mil por ano e pode contratar um funcionário. O alvará de funcionamento para o MEI é gratuito e ele só paga cerca de R$ 65 por mês de impostos, que engloba tributos federais, estaduais e municipais, inclusive INSS.
Como se registrar como MEI em Niterói em três passos:
1) Atender as exigências obrigatórias:
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Faturar até R$81.000 por ano;
- Exercer as atividades permitidas pelo CNAE.
2) Criar uma conta no gov.br:
No Portal do Empreendedor, vá em serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.Br”.
3) Concluir o seu cadastro no Portal do Empreendedor:
Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta “Gov.Br” e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor.
4) Solicitar a criação de um Nome Fantasia:
Informe o nome fantasia da sua empresa!
Aqui você vai precisar dizer também onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo
5) Informar o endereço:
É preciso informar o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa.
6) Emitir o certificado CCMEI:
Emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
Quem pode ser MEI?
Todos que exigem as seguintes exigências:
- Não formar sociedade de qualquer tipo;
- Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;
- Ter, no máximo, um empregado contratado;
- Identificar corretamente o CNAE ou ramo de atuação, e que seja permitido na condição do MEI;
- Ter faturamento máximo anual de R$81.000;
- Não ter servidor público federal em atividade.
