Audiência Pública | A Câmara de Vereadores de Niterói realizou, na manhã desta quinta-feira (29), audiência de Prestação de Contas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram apresentados os resultados do RGF – 3º Quad/RREO – 6º Bimestre de 2023.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, vereador Fabiano Gonçalves. A prestação de contas foi apresentada pela Subsecretária de Contabilidade e Contadora Geral do Município, Fernanda Rodrigues e pelo Diretor de Contabilidade, Thiago Oliveira, em audiência com participação do vereador Paulo Velasco, por representantes da sociedade civil e da equipe da Subsecretaria de Contabilidade da Fazenda.
Niterói apresenta resultados em conformidade com os ditames legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que no mínimo 15% da receita líquida anual seja destinada à Saúde e em 25% para a Educação. A cidade encerra o período com percentual em 16,7% e 28,57%, respectivamente.
Os relatórios fiscais têm como objetivos a avaliação e controle do comportamento da receita; evolução da despesa; controle de gastos com pessoal; dívida consolidada, operações de crédito, aplicação em saúde e educação.
A arrecadação de receitas próprias alcançou 114,12% do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os recursos transferidos do Estado e da União atingiram 100,61% do estimado no orçamento. Conforme estabelece a LRF, os municípios têm que manter o seu endividamento em um montante equivalente a, no máximo, 120% de sua receita anual. Em Niterói, esse percentual finalizou o período em –64,36% da Receita Corrente Líquida (RCL), isso significa que os Haveres Financeiros são maiores que as dívidas.
A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal de Niterói (https://www.facebook.com/camaraniteroi)
Todos os Relatórios Fiscais estão disponíveis à população no portal da transparência do município de Niterói.
