A Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público o cronograma de fornecimento dos cartões pré-pagos para os Microempreendedores Individuais – MEI beneficiados nos termos da Lei nº 3.477 regulamentada pelo Decreto nº 13.526/2020.
1. Quando os cartões serão entregues?
Os cartões serão entregues entre os dias 13 a 17 de abril
2. A quem os cartões serão entregues?
O cartão será entregue ao MEI que solicitou o benefício no portal da Secretaria Municipal de Fazenda ou ao seu procurador, com procuração assinada pelo MEI beneficiado.
3. Qual dia e horário posso ir buscar meu cartão?
O dia e o horário podem ser consultados no botão acima ou por meio da mensagem eletrônica que será enviada ao e-mail informado pelo MEI beneficiado.
4. Quais documentos levar no dia da entrega do cartão?
- Original e cópia de seu documento de identidade
- Declaração de recebimento do cartão devidamente preenchida e assinada (impressa ou manuscrita – conforme o modelo constante da mensagem encaminhada ao MEI beneficiado por e-mail, a qual também poderá ser obtida no botão acima)
- Se for o caso, procuração preenchida em nome do habilitado a retirar o cartão (acesse o modelo AQUI) acompanhada de original e cópia do documento de identidade com foto do procurador.
5. Quando o valor estará disponível no cartão?
O valor do benefício correspondente ao mês de abril será depositado a partir do dia 24 de abril de 2020.
Os casos não previstos neste edital relacionados à entrega do cartão pré-pago aos MEI beneficiados serão decididos oportunamente pelo Prefeito.
6. Perdi o dia de entrega do meu cartão pré-pago, e agora?
Compareça à Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua da Conceição, 100 ,no dia 27/05 (quarta-feira) das 10 às 13 horas ou das 14 às 17 horas, munido da documentação necessária.
