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Para utilizar esse recurso, basta inserir uma palavra-chave relacionada à decisão de que você deseja tomar conhecimento. Assim, serão exibidas opções de acórdãos vinculados à palavra pesquisada, oferecendo acesso ao debate completo do Conselho, incluindo a decisão final. 📝
Esse mecanismo oferece acesso a 10 anos de decisões do Conselho, fornecendo informações valiosas para a prevenção de autuações e multas. Acesse agora e esteja sempre um passo à frente! ➡ https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/categoria/ccn/
