O Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM) é o instrumento oficial que organiza e divulga as datas, formas e condições de pagamento dos tributos municipais devidos pelos contribuintes no respectivo exercício fiscal.

Com base na Lei nº 2.597/08, o CARTRIM disciplina a arrecadação de tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas municipais, entre outros.

Além disso, o calendário define os prazos de vencimento, as opções de pagamento, eventuais descontos para quitação antecipada e os índices oficiais de atualização monetária aplicáveis aos valores cobrados.

O lançamento de ofício dos tributos municipais, realizado anualmente, é acompanhado pela publicação do CARTRIM, que assegura a publicidade e a transparência das obrigações tributárias dos contribuintes. Nesse contexto, são também divulgados:

  • Os prazos de vencimento dos tributos;
  • As formas de pagamento e descontos para quitação antecipada;
  • O índice de atualização dos valores tributários;
  • A tabela atualizada de valores de referência prevista na legislação;
  • O CARTRIM garante transparência e facilita o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes;

Consulte as resoluções nos links abaixo:

Taxas valores