ITBI – INCIDÊNCIA. A transmissão do direito de receber um imóvel em Dação em Pagamento e a Dação em si são atos distintos, porém, ambos geradores do ITBI, conforme expõe o artigo 40, incisos XIX e XX da Lei Municipal 2597/2008. Recurso conhecido e desprovido.”
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consulte Mais informaçãoÁtila Dias Conceição Camila de Oliveira Vilaça Camilo Duquesnois Dubois Brito Celio de Moraes Marques Césio de Oliveira Aldrighi Cid Augusto Mendes Cunha Claudia Cozer Chinicz Eduarda Cadena Muniz Eduardo Luiz Silveira de...
consulte Mais informaçãoAlessandra Silveira Santos da Silva Alexandre Corrêa Grassi Bissacot Alexandre Salim Saud de Oliveira Ary Brafman Átila Dias Conceição Bruno Radamés Madureira Camila de Oliveira Vilaça Camilo Duquesnois Dubois Brito Celio de...
consulte Mais informaçãoCarlos Mauro Naylor Luiz Felipe Carreira Marques Luiz Alberto Soares Márcio Mateus de Macedo A eleição do Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói vai acontecer no dia 08 de maio de 2023, segunda-feira,...
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consulte Mais informaçãoFicam notificados os contribuintes, cujo CNPJ estivesse com pendência ou baixa até a data de 31/12/2020, da suspensão da respectiva inscrição municipal no Cadastro Mobiliário do Município de Niterói. A lista de todas as empresas...
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