Categoria: Legislação

Legislação publicada pela Secretaria da Fazenda de Niterói

Portarias

Portarias publicadas pela Secretaria da Fazenda de Niterói a partir do ano de 2019.

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Portaria 033/SMF/2018

Dispõe sobre descarte dos procedimentos administrativos de requerimento de certidões expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

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