A Coletânea da Legislação Tributária de Niterói é uma publicação eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda que reúne leis, decretos, resoluções, portarias e instruções normativas que tratam de matéria tributária no Município.
Esta coletânea não substitui a publicação no veículo de comunicação oficial do Município da legislação nela contida.
- O Código Tributário do Município encontra-se consolidado nesta Coletânea.
- Os dispositivos alterados foram transcritos com a indicação das respectivas leis alteradoras.
- As revogações de dispositivos estão indicadas com as respectivas leis revogadoras.
- As redações anteriores dos dispositivos alterados foram transcritas com a indicação do período de vigência.
