Dentro do plano de metas da política de transparência e informatização da Prefeitura de Niterói, a Secretaria Municipal de Fazenda oferece 21 tipos de serviços sem custo para o contribuinte. Na primeira quinzena de agosto, caiu de 200 para 50 o número de atendimentos para a emissão de certidões negativas de débitos, comparado ao mesmo período de julho. A queda de 75% dos pedidos administrativos – a forma presencial tem taxa de R$ 47,35 – é resultado da implantação do serviço de emissão gratuita da Certidão de Débitos Municipais no site do órgão. O documento atesta a existência ou não da inadimplência com o pagamento de tributos junto ao Fisco Municipal. E mais: informa sobre eventual inscrição do nome de pessoas e empresas na dívida ativa do município.
A Fazenda não cobra por atendimento ao contribuinte para cancelamento de inscrição de IPTU, reconhecimento de isenção e imunidade. Dúvidas relacionadas a questões tributárias, alvarás, ISS ou qualquer outro assunto ligado à pasta podem ser respondidas pelos e-mails respectivamente receita@fazenda.niteroi.rj.gov.br; alvara@fazenda.niteroi.rj.gov.br; iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br e cac@fazenda.niteroi.rj.gov.br.
“O contribuinte não precisa pagar por mais da metade dos serviços oferecidos pela Fazenda. Nós apostamos na modernização da administração pública e contamos com quase todos os processos de forma eletrônica. Os setores responsáveis pelo plantão fiscal e alvará prestam atendimento por e-mail. É importante lembrar que as guias de ITBI também são emitidas online. Desburocratizar a máquina estatal é fundamental para a geração de empregos e prestar o melhor atendimento ao cidadão sem a cobrança de taxa nenhuma”, afirmou a secretária de Fazenda, Giovanna Victer.
Para retirar a certidão, basta que o contribuinte informe os dados sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou a Inscrição Mobiliária (“Alvará”). Antes da implantação do novo serviço, a pessoa ou representante da empresa tinha que ir pessoalmente à secretaria levando os documentos referentes ao titular do pedido, preencher o formulário para dar entrada no processo administrativo e esperar até cinco dias úteis para receber a certidão. Os contribuintes podem acessar a nova Certidão por meio do endereço eletrônico: http://fazenda.niteroi.rj.gov.br/certidao/. O documento online terá validade de 180 dias, a partir da data da emissão e a autenticidade poderá ser consultada na página do órgão na internet.
Sem burocracia
Desde o dia 22 deste mês, fornecedores e prestadores de serviço podem acompanhar a ordem de pagamentos dos contratos assinados com a Prefeitura de Niterói no Portal da Transparência do Município. Cada secretaria, autarquia ou empresa pública terá uma fila referente aos valores a serem quitados com os credores no prazo máximo de 30 dias – respeitada a data de apresentação dos documentos e comprovação da prestação do serviço e a entrega de bens.
A Fazenda de Niterói emite um alvará em até 72 horas, antes o tempo médio era de até 15 dias. A desburocratização da máquina pública já colocou o município de Niterói em segundo lugar no ranking do estado como a cidade que mais abriu empresas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro este ano. Só no primeiro semestre foram registrados 1.810 negócios no município. Além disso, se em 2015, foram só 802 novos microempreendedores individuais, em 2016, com a implantação do alvará online e a Casa do Empreendedor, o número quase dobrou ao atingir a meta de 1.926. Atualmente, a média de abertura de MEI é de duas mil ao ano.
Serviços prestados sem custo:
- todos os atendimentos
- impugnação de lançamentos
- revisão de elementos cadastrais
- cancelamento de inscrição IPTU
- implantação de IPTU
- Transformação de uso do imóvel
- mudança de titularidade
- Alteração de dados do contribuinte
- reconhecimento de isenção e imunidade
- lançamento de ITBI
- baixa de inscrição imobiliária
- alteração de regime de tributação de ISS
- liberação de senha WEB (sistema de NFES)
- inscrição de canteiro de obra
- parcelamento de débitos
- cancelamento de NF/DSR
- homologação de ISS obra
- pedido de autorização para distribuição de prospecto
- processo de restituição
- processo de baixa de débitos
- informar arrematação de imóvel.
