A Guia de Recolhimento Municipal (GRM) é o documento utilizado pelo Município para recebimento de receitas não tributárias, com o objetivo de padronizar os ingressos na conta do Tesouro, aumentar o controle e transparência na classificação das receitas e aprimorar o gerenciamento das disponibilidades financeiras da Prefeitura.
De acordo com o Decreto 12.735/2017, a GRM será utilizada pelas Unidades Gestoras para a arrecadação de receitas e demais valores recolhidos à conta da prefeitura.
Dentre as receitas que deverão ser pagas por meio da GRM destacam-se: aluguéis de imóveis públicos, imposto de renda retido para a prefeitura, multas aplicadas pelos órgãos, garantias contratuais, ressarcimento de pessoal cedido.
Inicialmente excetuam-se do recolhimento por meio da GRM as receitas de impostos e contribuições, mas o objetivo no médio prazo é que todos os recolhimentos municipais aconteçam de forma padronizada por meio de guia única.
A GRM é um guia compensável pagável em qualquer banco conveniado com a Prefeitura e pode ser impressa por meio da página http://grm.fazenda.
