Para facilitar o acesso às informações relativas às Imunidades dispostas na Constituição Federal e Isenções existentes no Município de Niterói, explicitamos cada um dos benefícios previstos na Lei, seus prazos de renovação e documentos necessários para que o contribuinte faça prova do seu enquadramento como imune/isento do tributo.
A publicação está estruturada da seguinte forma:
- Imunidade do IPTU e do ISS
- Imunidade do ITBI
- Benefícios e isenções de IPTU
- Benefícios e isenções do ITBI
- Benefícios e isenções do ISS
- Isenções de taxas e COSIP
Com o objetivo de dar publicidade às informações referentes às renúncias de receitas municipais, nas tabelas abaixo é disponibilizada a estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios fiscais concedidos pelo Município*.
* 1 – Nas tabelas, foram consideradas como renúncias de receita tributária apenas a concessão de benefícios fiscais decorrentes de atos do próprio Município de Niterói (não foram incluídos, por tanto, as renúncias referentes às imunidades tributárias, previstas na Constituição Federal, e às hipóteses de não incidência tributária oriundas de lei nacional).
2 – Não foram considerados como renúncia de receita tributária os descontos financeiros concedidos pelo pagamento antecipado de tributo (como o desconto do pagamento do IPTU em cota única).
3 – Os valores referentes à renúncia de receita tributária decorrente da redução de alíquota do ISS contemplam as NFS-e (Notas Fiscais de Serviços eletrônicas) e as DSR (Declarações de Serviços Recebidos), não abrangendo os valores destacados nas (NFSA-e) Notas Fiscais de Serviços Avulsas.
