Estabelece os procedimentos e critérios a serem adotados pelos agentes da Secretaria Municipal de Fazenda, especialmente pelos Fiscais de Tributos, no cumprimento das determinações previstas no Decreto nº 11.089, de 6 de janeiro de 2012, para o cadastramento dos canteiros de obras de construção civil no território do município de Niterói e para a tributação do ISS incidente sobre os serviços de construção civil relativos àqueles canteiros.

Instrução Normativa SMF nº 01/2012