Estabelece normas para o procedimento administrativo fixação de base de cálculo arbitrada ou estimada.
Instrução Normativa SMF nº 02/2008Instrução Normativa SMF nº 02/2008
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Estabelece normas para o procedimento administrativo fixação de base de cálculo arbitrada ou estimada.
Instrução Normativa SMF nº 02/2008