A Lei Municipal Nº 3.368/2018 que disciplina as novas regras do processo administrativo tributário começa a vigorar na cidade na próxima segunda-feira, dia 22. Publicada em julho de 2018, o instrumento destina-se a regular a prática dos atos da administração e do contribuinte no que se pode chamar de acertamento da relação tributária.
Enquanto o Código Tributário dispõe sobre o poder de tributar do Município, a nova Lei garante os direitos do contribuinte no relacionamento com a Administração. “O servidor da Secretaria Municipal de Fazenda passa a ter uma orientação de como agir diante de uma solicitação ou reclamação dos contribuintes. E o contribuinte é orientado sobre o que fazer para solicitar ou reclamar seus direitos”, explicou o Secretário de Fazenda, Pablo Villarim
