Cartaz constante no Anexo Único do Decreto 12.6382017.
O cidadão que contratar um serviço em Niterói, como academias, escolas, estacionamentos, conserto de eletrodomésticos, serviços médicos, entre outros, e identificar o CPF no momento de pagamento poderá ganhar um prêmio de até R$ 200 mil. A Prefeitura de Niterói vai realizar o sorteio da Nota Fiscal Eletrônica de Niterói (NitNota) no dia 18 de outubro. Participam os documentos emitidos entre 3 de abril e 17 de outubro deste ano.
O sorteio do programa NitNota será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, com base na extração da Loteria Federal. As notas geradas por compras de mercadorias não valem.
“A NitNota é um programa em que todos ganham. A Administração Pública ganha ao combater a sonegação fiscal, os empreendedores ganham porque promove a justiça fiscal ao diminuir a concorrência desleal e o contribuinte ganha com a diminuição da carga tributária individual com descontos no IPTU, além da possibilidade de ganhar prêmios”, explicou o secretário de Fazenda, Pablo Villarim.
Os consumidores não precisam estar cadastrados no portal da NitNota (www.nitnota.com.br) para concorrer. Porém, os vencedores terão que se cadastrar no site para receber o prêmio, por meio de transferência do valor para conta bancária de mesma titularidade do ganhador. No mesmo portal, o contribuinte participante do sorteio poderá consultar os códigos com os quais concorrerá ao prêmio. A premiação ocorrerá após equipe da Fazenda municipal auditar a nota fiscal vencedora.
IPTU – Além de participar do sorteio, o consumidor recebe créditos que poderão ser usados para desconto no IPTU de imóveis da cidade. Quem quiser usufruir do desconto no imposto de 2018 deve indicar o imóvel no portal da NitNota até 30 de setembro. Somente gerarão créditos para desconto no IPTU os documentos emitidos entre 3 de abril e 31 de agosto.
A cada pagamento, o cliente receberá crédito de 10% do Imposto Sobre Serviço (ISS) efetivamente recolhido. Se o prestador de serviço não pagou o tributo para o Município, o consumidor não poderá usufruir do benefício. O desconto também só é aplicado para consumidores que não possuírem débitos tributários com o Município e o imóvel indicado para o desconto também não pode ter dívidas de IPTU ou taxa de coleta de lixo.
Modernização – A implantação da NitNota integra um conjunto de ações da Secretaria de Fazenda que visam a modernização do parque tecnológico a fim de melhorar a eficiência da administração tributária e o serviço prestado ao cidadão.
O programa de incentivo está previsto pela Lei municipal 3.252 de 2016, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e é regulamentado pelo decreto 12.634 de 2017.
