Pauta de Julgamento – Reunião que se realizará em 1º de setembro de 2016 às 10:30 (art. 72 do Decreto 9.735/05 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes de Niterói).
Processo
- 030/007512/16 – ANTONIO CARLOS F. DO AMARAL
- 030/007513/16 – OLGA EMILIA BRADY DE CARVALHO
- 030/007526/16 – JORGE MIGUEL NETO
RELATOR: – SR. PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO