PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO
DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023, COM INÍCIO ÀS 10:00,
Pauta de Julgamentos
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da
Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
Sessão Administrativa:
Processo 030/014659/2023
PROPOSTA DE SÚMULA ADMINISTRATIVA
CC em 11 de setembro de 2023
