PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE
DEZEMBRO DE 2023, COM INÍCIO ÀS 10:00,
Pauta de Julgamentos
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da
Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1.471ª Sessão Ordinária:
PROCESSO: 030/016578/2018
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRIDO: MIGUEL AIDÊ NETO
REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL
RELATOR: PATRÍCIA PORTO
SUST. ORAL: O PRÓPRIO CONTRIBUINTE
Em 19 de dezembro de 2023
