Disciplina a elaboração do Dossiê de Procedimento Fiscal (DPF), bem como a formalização do Procedimento Fiscal no âmbito da Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.
Portaria 033/SMF/2016
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Disciplina a elaboração do Dossiê de Procedimento Fiscal (DPF), bem como a formalização do Procedimento Fiscal no âmbito da Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.