REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024, COM INÍCIO AO FINAL DA 1557º SESSÃO ORDINÁRIA.
Pauta Administrativa
31ª Sessão Administrativa:
Processo: 9900107781/2024
Apreciação de proposta de Súmula Administrativa, apresentada pelo Conselheiro Luiz Alberto Soares.
O tema da proposta é a competência do Auditor Fiscal da Receita Municipal para avaliação de imóveis no contexto tributário, especialmente para aferição do valor monetário de mercado do bem com fins de constituição da base de cálculo de tributos imobiliários como IPTU e ITBI, que encontra previsão no art. 142 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e no Anexo II da Lei Municipal nº 961/1991.
CC em 13 de novembro de 2024
