O que é o Projeto do Bom Pagador?
O desconto do Bom Pagador é um benefício previsto na Lei nº 3.820/2023, que estabelece uma redução de 3% no valor do IPTU para os contribuintes que possuírem histórico de adimplência referente ao IPTU.
Como saber se sou apto a receber o desconto?
A consulta aos contribuintes aptos a receber o benefício está disponível no site da Secretaria Municipal de Fazenda, aqui.
O contribuinte poderá consultar se faz jus ao benefício pelo CPF, pelo CNPJ ou pela inscrição do imóvel. Além de verificar se possui débitos, é importante que o contribuinte confira as informações do cadastro do imóvel, como dados do titular, o seu nome e o seu CPF/CNPJ, uma vez que o benefício é concedido em caráter pessoal para cada contribuinte. Se o imóvel estiver em nome do antigo proprietário, por exemplo, a redução não será aplicada se ele tiver dívidas de IPTU relativas a outros imóveis.
Não vou pagar o meu IPTU em cota única. Vou ter o desconto do Bom Pagador?
Se você pagou as suas mensalidades do último exercício e não possui outros débitos, sim! Você pode pagar as cotas mensais com o desconto do Bom Pagador já embutido.
O que fazer para receber o desconto?
O desconto é aplicado automaticamente no carnê do IPTU do ano seguinte.
Como posso conferir se recebi o desconto do Bom Pagador?
Acesse aqui, clique em ‘2ª via – informações do imóvel” e insira a matrícula do IPTU. Na ficha de lançamento, verifique o campo ‘Bom Pagador’.
Os descontos são cumulativos?
Sim! Os descontos se somam, podendo receber 10% de desconto ao optar pelo pagamento em cota única, 3% de desconto sendo Bom Pagador e, além disso, caso participe do Programa NitNota Cidadã, também poderá usar seus créditos para abater no valor do IPTU.
Clique aqui e entenda mais sobre o Programa NitNota Cidadã.
Como é feita a conta do desconto da cota única + Bom Pagador?
Fórmula para calcular: [(IPTU – Desconto Bom Pagador) – 10%] + TCIL
Explicação: Procure na sua carta o valor no campo ‘IPTU’ e subtraia o valor do desconto do bom pagador. Em seguida, aplique o desconto de 10% referente à cota única. Para finalizar, some o valor da taxa de lixo, a TCIL!
ATENÇÃO: Os descontos não são aplicáveis à taxa de lixo!
E se os dados cadastrais do imóvel estiverem errados? O que eu faço?
Você pode solicitar a revisão pelo nosso e-mail. Baixe o requerimento em nosso site, anexe documentos como plantas, fotos ou certidões para comprovar as alterações. Em seguida, envie tudo para o e-mail: protocolo@fazenda.niteroi.rj.gov.br.
Tenho mais de um imóvel e alguns deles estão com dívidas. Tenho direito à redução?
Não! O desconto do bom pagador está vinculado ao contribuinte proprietário do imóvel. Assim, se um dos imóveis de sua titularidade possuir dívidas não quitadas, o contribuinte não tem direito à redução em nenhum dos seus imóveis.
Pesquisei meu imóvel e apareceu uma dívida que não reconheço. Como faço para resolver?
Entre em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão, através do WhatsApp: (21) 2621-2400 ou, se preferir, presencialmente (atendimento de 9h às 16h), endereço: R. da Conceição, 100 – Centro, Niterói.
