Nesta página estão disponíveis o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo Municipal, documentos que são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relatório de Audiência Pública de Prestação de Contas

Em cumprimento ao § 4° do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, audiências públicas têm por objetivo abordar, de forma resumida e acessível, a execução orçamentária e financeira, bem como apresentar a execução das metas de arrecadação estabelecidas na LDO.

RGF – Relatórios de Gestão Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que foram criados pela LRF. Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL).

RREO – Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988 e tem a sua estrutura definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendendo demonstrativos como o Balanço Orçamentário, Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção, Receita Corrente Líquida, Resultados dos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS), Resultados Primário e Nominal, Cumprimento dos Mínimos Constitucionais com Saúde e Educação e Execução dos Restos a Pagar inscritos no exercício anterior.