Disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa no Município de Niterói e dá outras providências.
Resolução conjunta PGM/SMF/SMU nº 01/2014Disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa no Município de Niterói e dá outras providências.
Resolução conjunta PGM/SMF/SMU nº 01/2014