Dispõe acerca da criação de grupo de trabalho para elaborar normas que regulamentem a celebração de acordos diretos para pagamento de precatórios.
Resolução Conjunta SMF/PGM nº 01/2018
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Dispõe acerca da criação de grupo de trabalho para elaborar normas que regulamentem a celebração de acordos diretos para pagamento de precatórios.