Define a data de início de obrigatoriedade do cadastramento eletrônico dos contribuintes enquadrados no regime de sociedade profissional, profissional autônomo estabelecido e Microempreendedor individual (MEI).
Resolução SMF nº 01/2010Resolução SMF nº 01/2010
![Resolução SMF nº 01/2010](https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2016/08/Destaque-Fazenda-1200x720-Legislacao-Resolucoes-1200x640.jpg)