Resolução SMF nº 11/2015

Notifica o lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2016, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM – para o exercício de 2016, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei nº 2.597/08 e da Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública – COSIP.