Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2017, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM – para o exercício de 2017, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei nº 2.597/08 e da Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública – COSIP.
Em 10/04/2017, essa Resolução foi alterada pela Resolução SMF 15/2017, que prorrogou a data de vencimento do ISS relativo à competência de março.
