Regulamenta a troca de informações pertinentes ao ITBI entre a SMF e os Oficiais de Registro dos Cartórios de Registro de Imóveis e dos Tabeliães de Notas situados no Município de Niterói.
Resolução SMF nº 14/2017

Regulamenta a troca de informações pertinentes ao ITBI entre a SMF e os Oficiais de Registro dos Cartórios de Registro de Imóveis e dos Tabeliães de Notas situados no Município de Niterói.