Regulamenta a troca de informações pertinentes ao ITBI entre a SMF e os Oficiais de Registro dos Cartórios de Registro de Imóveis e dos Tabeliães de Notas situados no Município de Niterói.
Resolução SMF nº 14/2017
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Regulamenta a troca de informações pertinentes ao ITBI entre a SMF e os Oficiais de Registro dos Cartórios de Registro de Imóveis e dos Tabeliães de Notas situados no Município de Niterói.