Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os serviços de saúde, assistência média e congêneres.
Resolução SMF nº 17/2017: NFS-e para serviços de saúde

Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os serviços de saúde, assistência média e congêneres.