Disciplina o procedimento referente ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Niteroiense, na forma do Decreto nº 12.634/2017.
Resolução SMF nº 18/2017: sorteio NitNota
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Disciplina o procedimento referente ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Niteroiense, na forma do Decreto nº 12.634/2017.