Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2020, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM – para o exercício de 2020, estabelece percentual de dedução nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei nº 2.597/08.
- Ficam alteradas as datas dos vencimentos mensais do ISS fixadas na tabela II do Anexo II da Resolução Nº 38/SMF/2019, conforme a tabela da Resolução SMF 44/2020.
- Ficam estabelecidas as novas datas de vencimento da TABELA 2 do Anexo II à Resolução nº 38/SMF/2019, conforme a tabela da Resolução SMF 01/2021.
