Dispensa os contribuintes do ISSQN de manter em seus estabelecimentos os livros fiscais especificados no art. 36 do Decreto nº 4.652/85.
Resolução SMF 42/2020

Dispensa os contribuintes do ISSQN de manter em seus estabelecimentos os livros fiscais especificados no art. 36 do Decreto nº 4.652/85.