Considerando as atribuições administrativas exercidas pelos servidores vinculados à Secretaria da Fazenda de Niterói com base nas disposições constantes das Leis 2.597/2008 e 2.624/2008 (Código Tributário e Código de Posturas de Niterói) e Decretos 3.992/1983 e 3.993/1983 (direitos e deveres dos Fiscais de Tributos e Fiscais de Posturas de Niterói), aprova modelos do conjunto de identificação funcional desses servidores.

Publicado no Diário Oficial de 04 de março de 2020