Dispõe sobre o valor mínimo para aplicação do recurso de ofício nos processos administrativos litigiosos, estabelece o valor para se conferir prioridade na apreciação e no julgamento de processos administrativos litigiosos e de reconhecimento de direito creditório, e atribui competências privativas para funções previstas na Lei nº 3.368/18 (Lei do Processo Administrativo Tributário de Niterói).

Resolução SMF 49/2020Baixar