Disciplina e regulamenta obrigações tributárias acessórias previstas no Decreto nº 11.089, de 05 de janeiro de 2012, especialmente para as construções onde não houver dedução da base de cálculo do ISSQN, institui o formulário de conclusão de obra, estabelece procedimentos administrativos para a apuração do ISSQN e dá outras providências.
Resolução nº 8/SMF/2024 no Diário Oficial de 29/06/2024 (p. 1)
