Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2024, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM – para o exercício de 2024, estabelece percentual de dedução nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei nº 2.597/08.
Resolução nº 82/SMF/2023 no Diário Oficial de 09/11/2023 (p. 5)
