Dispõe sobre as especificações do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), fixa normas para sua utilização e dá outras providências.
Resolução SMF nº 02/2006Resolução SMF nº 02/2006

Dispõe sobre as especificações do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), fixa normas para sua utilização e dá outras providências.
Resolução SMF nº 02/2006