Define a data de início de disponibilização do Sistema e de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, da Declaração eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DeS-IF e estabelece outras disposições.

Resolução SMF nº 02/2011