Identifica as pessoas que estão impedidas de participar dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Niteroiense e altera a Resolução SMF 18/2017.
Resolução SMF nº 21/2017: NitNota
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Identifica as pessoas que estão impedidas de participar dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Niteroiense e altera a Resolução SMF 18/2017.