A Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói (SMF) apresentou, nesta sexta-feira (18), os resultados de 2021 da Gestão Orçamentária e Financeira em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A audiência pública, realizada na Câmara de Vereadores, foi conduzida pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, vereador Fabiano Gonçalves. A prestação de contas foi apresentada pela secretária municipal de Fazenda, Marilia Ortiz, e pela subsecretária de Contabilidade, Fernanda Rodrigues, em audiência com a participação de vereadores e de representantes da sociedade civil.
Em relação ao orçamento de 2021, foi arrecadado 25% acima do previsto com receitas próprias, que são as receitas de competências dos municípios como os impostos e taxas, e 15% acima do previsto com receitas transferidas, que são aquelas decorrentes da transferência entre os entes da Federação. De acordo com a secretária de Fazenda de Niterói, os números positivos demonstram boa governança dos recursos.
“Niterói, ao longo dos últimos anos, construiu uma gestão fiscal responsável que possibilitou importantes investimentos e também uma resposta eficiente e segura à população no combate à pandemia. Precisamos continuar conduzindo a gestão fiscal com responsabilidade, controlando as despesas, fazendo um bom uso dos recursos em caixa e estudando formas de auferir receitas com base no incremento da eficiência da arrecadação sem onerar o cidadão”, comentou Marilia.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios têm que manter o seu endividamento em um montante equivalente a, no máximo, 120% de sua receita anual. Em Niterói, esse percentual finalizou o 3º Quadrimestre de 2021 em -27,06% da Receita Corrente Líquida, o que significa que os Haveres Financeiros, incluindo o Caixa, são maiores que as Dívidas.
Niterói vem apresentando resultados em conformidade com os ditames legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que no mínimo 15% da receita líquida anual sejam destinados à Saúde. Em Niterói esse percentual finalizou o período em 16,83%. Já para a Educação, o percentual mínimo exigido pela Lei é de 25% da receita líquida anual. A cidade encerrou o período com o percentual em 26,80%. A despesa com a remuneração de servidores é de 35,66% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54% da RCL. A Secretaria Municipal de Fazenda informou que a distribuição de recursos discriminada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária segue os parâmetros previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.
De acordo com a subsecretária de Contabilidade, Fernanda Rodrigues, os instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) têm por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF.
“Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Por isso a audiência pública é um instrumento essencial para o cumprimento da LRF. Lembrando que todos os Relatórios Fiscais – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo Municipal – ficam disponíveis para a população no site da Secretaria de Fazenda de Niterói no menu Transparência,” explicou Fernanda.
Na audiência pública na Câmara, foram discutidos aspectos financeiros e orçamentários, evidenciados no RGF (Relatório de Gestão Fiscal) e RREO (Relatório da Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária). Os relatórios têm como objetivos a avaliação e o controle do comportamento da receita; evolução da despesa; controle de gastos com pessoal; dívida consolidada; operações de crédito; e aplicação em saúde e educação.
