A lei 3.681/2021 ampliou o procedimento para os grandes contribuintes

A Secretária de Fazenda de Niterói, Marilia Ortiz, e o subsecretário de Receita, Juan Rodrigues apresentaram, nesta terça-feira (10), os procedimentos da autorregularização para os empresários da cidade. O encontro com representantes de diversos setores econômicos aconteceu durante o evento “Café Empresarial”, realizado na Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói (CDL). Segundo Marilia Ortiz, a autorregularização é o procedimento que permite ao próprio contribuinte, espontaneamente, corrigir possíveis desconformidades apontadas pelos sistemas tributários.

“O procedimento de autorregularização já era utilizado com contribuintes optantes pelo Simples Nacional e, no final de 2021, a lei nº 3.681 ampliou a sua aplicação, incluindo os grandes contribuintes. Vale ressaltar que a autorregularização  possibilita que o contribuinte fique em dia com as obrigações tributárias sem ter de pagar as multas decorrentes de uma ação fiscal”, explica Marilia.

Segundo o presidente da CDL Niterói, Luiz Vieira, o evento foi importante para esclarecer ao empresariado da cidade como o fisco atua no sentido de orientar as empresas.

“Ficou bem clara a preocupação da Secretaria Municipal de Fazenda com o desenvolvimento econômico da cidade, como o empresariado é fundamental na geração de emprego e renda, e isso passa por um fisco mais orientador. Os empresários presentes no evento elogiaram muito a apresentação sobre o procedimento de autorregularização e sobre o programa de educação fiscal. Isso gera uma relação de confiança,” conta Luiz Vieira. 

De acordo com o subsecretário de Receita, Juan Rodrigues, outras ações que integram a autorregularização são as orientações educativas, que também permitem conhecer melhor a legislação e aplicá-la corretamente.

“Nesse sentido, os nossos Auditores Fiscais da Receita Municipal estão trabalhando para produzir quinzenalmente conteúdos de educação fiscal. O Programa Educa Fisco, criado em novembro do ano passado, já conta, até o momento, com 12 programas,  somando uma hora de conteúdo no Youtube. Os vídeos esclarecem as principais dúvidas com o fisco, como por exemplo, dúvidas sobre emissão de notas fiscais, ISS incidente sobre a obra, levantamento da dívida do DAS, entre outros temas”, conta Juan.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, os programas têm conteúdos voltados para os cidadãos, empresas,  microempreendedores individuais (MEIs) e contadores. Todo o conteúdo fica disponível no canal do Youtube da Instituição (https://www.youtube.com/c/SecretariadaFazendadeNiterói). 

Como se autorregularizar: Segundo o órgão, o modo de realizar a consulta às inconsistências, como realizar as respectivas correções e o prazo para saná-las são informados na própria comunicação enviada ao contribuinte. Tanto a identificação das inconsistências quanto sua correção são realizadas de forma automatizada por meio de processamento eletrônico de dados. Assim, não é necessário comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda para comprovar que promoveu as correções requisitadas.

As dúvidas sobre o assunto podem ser enviadas para o e-mail: iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br