(Publicada em 04/04/2022 no Diário Oficial do Município de Niterói)
A intempestividade da impugnação, do recurso ou do pedido de esclarecimento impede a apreciação de todas as questões de mérito, inclusive as de ordem pública, salvo as relacionadas ao próprio juízo de admissibilidade hipótese em que podem ser analisadas de ofício ou a requerimento da parte.
