Ementa: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco – Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.
consulte Mais informaçãoEmenta: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco – Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.
consulte Mais informaçãoEmenta: ”Alegação de nulidade do Auto de Infração pela falta de indicação das Notas Fiscais relativas às atividades tributadas pelo imposto lançado. Ausência de cerceamento de defesa ou de prejuízo ao devido processo legal. Recurso Improvido.”
consulte Mais informação” Auto de infração 00229/13 – controvérsia acerca da vigência e eficácia da Lei 2.597/08 – Princípio da Anterioridade – inexistência de criação ou majoração de tributo – aplicabilidade imediata – improvimento”.
consulte Mais informaçãoEstabelece os procedimentos a serem adotados pelos Fiscais de Tributos, quanto à baixa de débitos registrados no WebISS.
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