ISS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O ISS é devido no local do estabelecimento prestador seja ele permanente ou temporário. Havendo mudança com provada de cidade, passa a essa última a competência da cobrança a partir da data da alteração. Recurso de ofício conhecido e desprovido.
consulte Mais informaçãoISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ADMISSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA EXCLUSÃO ANTES DE O PROCESSO CONTENCIOSO OBTER DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
consulte Mais informaçãoO Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril.
consulte Mais informaçãoPrefeitura organiza encontro com setor empresarial sobre Lei de Incentivo à Cultura Com o objetivo de estimular a economia da cultura na cidade, a Prefeitura de Niterói, por meio da Secretaria Municipal das Culturas, da Fundação...
consulte Mais informaçãoContribuintes poderão solicitar boletos de parcelamento de débitos, guias de pagamento de IPTU, taxas e ISS Autônomo A partir desta quarta-feira (29), a Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói (SMF) coloca à disposição da...
consulte Mais informaçãoContribuinte também poderá avaliar os serviços prestados pelos totens A partir desta quinta-feira...
consulte Mais informaçãoO Banco de Linguagem Simples é uma iniciativa que se insere na nova estratégia da Prefeitura de foco no cidadão. A ideia é aproximar a sociedade do poder público e possibilitar ao cidadão realizar serviços por conta própria.
consulte Mais informaçãoA Prefeitura de Niterói vai adiar, por dois meses, as datas de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida será oficializada por uma Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (25).
consulte Mais informaçãoO Anuário Multicidades está na 16ª edição e apresenta importantes dados sobre a situação fiscal das cidades brasileiras.
consulte Mais informaçãoO município tem 113 agências
consulte Mais informaçãoNo mês de maio de 2018 foram realizados 14 treinamentos, com um público total de 2.440 pessoas.
consulte Mais informaçãoSaiba mais sobre o novo sistema emissor de Nota Fiscal da Prefeitura de Niterói. Veja os manuais, apresentações e saiba como adaptar sistemas baseados em Web Service.
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