Ementa: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco – Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.
consulte Mais informaçãoEmenta: ”Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal por presunção relativa não eilidida – Deficientes as alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas contrárias às apresentadas pelo fisco – Não requisitos para o lançamento tributário – IMPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”.
consulte Mais informaçãoEmenta: ”Multa regulamentar – Obrigação acessória – descumprimento – Falta de comunicação de extravio ou perda do livro de registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência – Previsão legal do art. 121,II, alínea “f” da Lei 2597/08 – Legalidade do lançamento – Recurso Improvido”.
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