Acórdão 1.951/2017
Ementa: ”Multa regulamentar – Obrigação acessória – descumprimento – Falta de comunicação de extravio ou perda do livro de registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência – Previsão legal do art. 121,II, alínea “f” da Lei 2597/08 – Legalidade do lançamento – Recurso Improvido”.
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