Decisão judicial determina atualização monetária dos valores repassados a título de royalties
Estima-se que o impacto financeiro da liminar para o erário será de cerca de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) por ano.
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Resolução conjunta PGM/SMF/SMU nº 01/2014
Disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa no Município de Niterói.
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